PLL 028/2019 - Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019	Ver Íntegra Download
04/04/2019	Protocolado em: 04/04/2019
04/04/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
09/04/2019	Parecer Jurídico nº 078/2019	Ver Íntegra Download
09/04/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
10/04/2019	Devolvido ao Proponente