PLL 008/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a data de validade de produto colocado em promoção
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/01/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/01/2019 |
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| 23/01/2019 | Protocolado em: 23/01/2019 | |
| 23/01/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 29/01/2019 | Parecer Jurídico nº 021/2019 |
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| 29/01/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 29/01/2019 | Devolvido ao Proponente |