REQ 693/2018 - Requer saber se o Município realizou campanha referente a Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, chamada “Lei do Minuto Seguinte"; caso não tenha sido realizada qual a possibilidade de sua realização; qual o índice de casos de violência sexual registradas no Município;quantos foram atendidos na rede de atendimento público nos anos de 2017 e 2018

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2018	Cadastrado no Sistema em: 06/12/2018	Ver Íntegra
06/12/2018	Protocolado em: 06/12/2018
06/12/2018	Apreciação em Plenário em: 11/12/2018
11/12/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
11/12/2018	Resultados da Votação em: 11/12/2018
14/12/2018	Encaminhado via Ofício: 221/2018
12/03/2019	Recebimento de Resposta em: 12/03/2019	Download