PLE 043/1971 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, para a execução do recadastramento geral de imóveis
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/1971
Última Movimentação da Proposição: 16/12/1971
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/12/1971 | Aprovado em Votação Única em: 16/12/1971 | Download |