PLE 040/1971 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 107 de 12 de outubro de 1971
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/1971
Última Movimentação da Proposição: 19/11/1971
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/1971 | Aprovado em Votação Única em: 19/11/1971 | Download |