PLE 022/1971 - Dispõe sobre a aplicação, no município, dos benefícios previstos no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela lei complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, e autoriza a abertura de crédito especial
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/1971
Última Movimentação da Proposição: 08/09/1971
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/1971 | Aprovado em Votação Única em: 08/09/1971 | Download |