PLL 103/2018 - Acrescenta o Art. 2.º - A, incisos I, II e III no Art. 2º, da Lei n.º 3329/2015 que “Obriga Agências e Postos de Serviços Bancários localizados(a) no Município de Guaíba, a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento"

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 21/06/2018	Ver Íntegra Download
21/06/2018	Protocolado em: 21/06/2018
21/06/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
26/06/2018	Parecer Jurídico nº 221/2018	Ver Íntegra Download
26/06/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
27/06/2018	Apreciação em Plenário em: 03/07/2018
03/07/2018	Baixa para Secretaria
04/07/2018	Apreciação em Plenário em: 10/07/2018
04/07/2018	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
04/07/2018	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
10/07/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2018	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
11/07/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
11/07/2018	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
01/08/2018	Apreciação em Plenário em: 07/08/2018
07/08/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/08/2018	Resultados da Votação em: 07/08/2018
10/08/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 121/2018
21/08/2018	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 09/08/2018	Download