REQ 299/2018 - Requer saber se o município está cumprindo a Lei Federal 10436/202, em quais moldes; se a educação de LIBRAS para ouvintes e a oferta de ensino bilíngue para os deficientes auditivos foi incluído no Plano Municipal de Educação; se o percentual de meta estabelecido tem sido cumprindo; se todos os deficientes auditivos em idade escolar contam com intérpretes nas escolas; se é oferecida uma formação bilíngue aos surdos; se a LIBRAS já foi incluída como componente curricular no conteúdo programático das escolas municipais
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2018 |
Ver Íntegra |
07/06/2018 | Protocolado em: 07/06/2018 | |
07/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 12/06/2018 | |
12/06/2018 | Resultados da Votação em: 12/06/2018 | |
12/06/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
14/06/2018 | Encaminhado via Ofício: 091/2018 | |
21/09/2018 | Recebimento de Resposta em: 21/09/2018 | Download |