PLL 064/2018 - Dispõe sobre a fiscalização direta, pelo usuário, do processo de manipulação de alimento em bares, confeitarias, supermercados, padarias, lanchonetes, churrascarias, restaurantes, pizzaria e similares, por visualização através de aberturas transparentes ou câmeras de vídeo ou acesso irrestrito e facilitado e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 12/04/2018	Ver Íntegra Download
16/04/2018	Protocolado em: 16/04/2018
16/04/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/05/2018	Parecer Jurídico nº 138/2018	Ver Íntegra Download
09/05/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
09/05/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
09/05/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
09/05/2018	Parecer Jurídico nº 143/2018	Ver Íntegra Download
10/05/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
10/05/2018	Apreciação em Plenário em: 15/05/2018
15/05/2018	Baixa para Secretaria
16/05/2018	Apreciação em Plenário em: 22/05/2018
22/05/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2018	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
23/05/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
23/05/2018	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
24/05/2018	Apreciação em Plenário em: 29/05/2018
29/05/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
29/05/2018	Resultados da Votação em: 29/05/2018
05/06/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 083/2018
11/07/2018	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 25/06/2018	Download