PLL 054/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em oferecer alimentação adequada para pessoas com diabetes e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 09/04/2018	Ver Íntegra Download
09/04/2018	Protocolado em: 09/04/2018
09/04/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
17/04/2018	Parecer Jurídico nº 114/2018	Ver Íntegra Download
19/04/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
19/04/2018	Devolvido ao Proponente