REQ 123/2018 - Requer saber se os recursos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito podem ser julgados se a Junta Administrativa de Recurso de Infrações estiver incompleta; quem fazia o julgamento no período em que a junta não estava completa; quem são seus componentes
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2018 |
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05/04/2018 | Protocolado em: 05/04/2018 | |
05/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 10/04/2018 | |
10/04/2018 | Resultados da Votação em: 10/04/2018 | |
10/04/2018 | Adendo do(a) Alex Medeiros |
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10/04/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com adendo proposto | |
12/04/2018 | Encaminhado via Ofício: 050/2018 | |
10/05/2018 | Recebimento de Resposta em: 10/05/2018 | Download |