REQ 123/2018 - Requer saber se os recursos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito podem ser julgados se a Junta Administrativa de Recurso de Infrações estiver incompleta; quem fazia o julgamento no período em que a junta não estava completa; quem são seus componentes

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/04/2018 Cadastrado no Sistema em: 05/04/2018
05/04/2018 Protocolado em: 05/04/2018
05/04/2018 Apreciação em Plenário em: 10/04/2018
10/04/2018 Resultados da Votação em: 10/04/2018
10/04/2018 Adendo do(a) Alex Medeiros
10/04/2018 Aprovado por unanimidade com adendo proposto
12/04/2018 Encaminhado via Ofício: 050/2018
10/05/2018 Recebimento de Resposta em: 10/05/2018
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