PLE 011/2018 - Dá nova redação ao Art. 268 e acrescenta nova classe a Tabela XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/03/2018	Cadastrado no Sistema em: 23/03/2018	Download
23/03/2018	Protocolado em: 23/03/2018
23/03/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 23/03/2018
08/06/2018	Parecer Jurídico nº 206/2018	Ver Íntegra Download
12/06/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
12/06/2018	Apreciação em Plenário em: 19/06/2018
19/06/2018	Baixa para Secretaria
20/06/2018	Apreciação em Plenário em: 26/06/2018
26/06/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
10/12/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
10/12/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
13/03/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
13/03/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
14/03/2019	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
14/03/2019	Apreciação em Plenário em: 19/03/2019
19/03/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
19/03/2019	Resultados da Votação em: 19/03/2019
29/04/2019	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 018/2019
29/04/2019	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 22/03/2019	Download