REQ 089/2018 - Solicita as seguintes investigações e providências ao Poder Executivo Municipal, através de suas atribuições legais e constitucionais, acerca dos graves fatos observados na condução da Secretaria de Administração Fazenda e Recursos Humanos pelo ocupante, Sr. Leandro Luiz Wurdig Jardim. Requer que o Poder Executivo apure violações aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da moralidade e da impessoalidade, o princípio da finalidade e os conflitos de interesses relatados, os quais põem em dúvida a isenção das decisões de cunho administrativo dessa autoridade pública, em especial quanto à primazia do interesse público sobre os interesses particulares defendidos pelo ocupante da pasta na prestação de serviços de assessoria contábil e fiscal por meio de sua atividade privada através de empresa da qual é sócio. Requer, ainda, com base nas atribuições de fiscalização e controle externo da Câmara Municipal de Guaíba e com base nos deveres institucionais do Executivo Municipal, sejam esclarecidos os casos de tráfico de influência e crimes contra a administração tributária, comunicando ao Legislativo Municipal sobre os impedimentos e infrações à moral pública do Secretário no exercício do cargo. Requer que sejam tomadas as devidas providências no âmbito do Poder Executivo para que sejam salvaguardados os interesses públicos municipais, nos exatos termos de suas atribuições. Requer ainda que o Executivo Municipal tome as devidas providências legais e processuais para salvaguardar o interesse público tendo em vista os fatos narrados e que tome as diligências necessárias para que se apurem as irregularidades, tendo 15 dos 16 vereadores subscrito o teor do requerimento 53/2018 do Ver. Dr. Renan Pereira, com adendo do Ver. Miguel Crizel, tendo este teor o objetivo de somar-se ao requerimento da sessão passada.

Proponente: Ver. Dr. Renan Pereira (PTB)