REQ 061/2018 - Requer saber se a Lei n.º 3.617/2017 foi regulamentada e caso negativo, quando será regulamentada e de qual forma
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/03/2018 | Cadastrado no Sistema em: 15/03/2018 |
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| 15/03/2018 | Protocolado em: 15/03/2018 | |
| 15/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2018 | |
| 20/03/2018 | Resultados da Votação em: 20/03/2018 | |
| 20/03/2018 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
| 27/03/2018 | Encaminhado via Ofício: 034/2018 | |
| 10/05/2018 | Recebimento de Resposta em: 10/05/2018 | Download |