REQ 053/2018 - Requer que sejam apurados violações ao Art. 37 da Constituição Federal e que sejam esclarecidos os casos de conflito de interesses e infrações à Lei de Improbidade Administrativa, comunicando ao Legislativo Municipal sobre os impedimentos de Secretário no exercício do cargo quais medidas serão tomadas.
Proponente: Ver. Dr. Renan Pereira (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/03/2018 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2018 |
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14/03/2018 | Protocolado em: 14/03/2018 | |
14/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2018 | |
20/03/2018 | Resultados da Votação em: 20/03/2018 | |
21/03/2018 | Adendo do(a) Ver. Miguel Crizel |
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21/03/2018 | Aprovado em Votação Única por Maioria com o Adendo do Ver. Miguel Crizel | |
26/03/2018 | Encaminhado via Ofícios: 052/18, 053/18, 054/18, 052/18, 053/18, 054/18 e 052/18, 053/18, 054/18 | |
27/03/2018 | Encaminhado via Ofício: 034/2018 | |
10/05/2018 | Recebimento de Resposta em: 10/05/2018 | Download |