PLL 029/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos que participem do SUS no município de Guaíba e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2018	Cadastrado no Sistema em: 28/02/2018	Download
28/02/2018	Protocolado em: 28/02/2018
28/02/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 28/02/2018
01/03/2018	Apreciação em Plenário em: 06/03/2018
06/03/2018	Baixa para Secretaria
07/03/2018	Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
14/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
14/03/2018	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
15/03/2018	Apreciação em Plenário em: 20/03/2018
20/03/2018	Resultados da Votação em: 20/03/2018
20/03/2018	Aprovado em Votação Única por Unanimidade
26/03/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 029/2018
16/04/2018	Vetado Parcialmente
05/06/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/05/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 067/2018
05/06/2018	Sancionado em: 05/06/2018	Download