PLL 151/2017 - Ficam o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais proibidos de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/2017	Cadastrado no Sistema em: 29/11/2017	Ver Íntegra Download
06/12/2017	Protocolado em: 06/12/2017
06/12/2017	Apreciação em Plenário em: 12/12/2017
12/12/2017	Baixa para Secretaria
07/03/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
07/03/2018	Parecer Jurídico nº 048/2018 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
08/03/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
08/03/2018	Devolvido ao Proponente