PLL 148/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados com área superior a 1000 m² e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/11/2017 |
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| 30/11/2017 | Protocolado em: 30/11/2017 | |
| 30/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 05/12/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 08/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2017 | |
| 12/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 13/12/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 14/12/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 14/12/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 15/12/2017 | Parecer Jurídico nº 411/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 16/01/2018 | Retirado via Ofício: 002/2018 por Proponente |