REQ 667/2017 - Requer saber se há convênio com a Receita Federal para a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR), de que forma é realizado e qual setor do Executivo é responsável por sua execução
Proponente: Bancada do DEM (DEM)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2017 |
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29/11/2017 | Protocolado em: 29/11/2017 | |
29/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2017 | |
05/12/2017 | Resultados da Votação em: 05/12/2017 | |
05/12/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
14/12/2017 | Encaminhado via Ofício: 192/2017 | |
21/12/2017 | Recebimento de Resposta em: 21/12/2017 | Download |