PLL 142/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal.

Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/11/2017 Cadastrado no Sistema em: 17/11/2017
17/11/2017 Protocolado em: 17/11/2017
17/11/2017 Apreciação em Plenário em: 28/11/2017
28/11/2017 Baixa para Secretaria
29/11/2017 Apreciação em Plenário em: 05/12/2017
05/12/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
06/12/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
14/12/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
14/12/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
22/12/2017 Parecer Jurí­dico nº 426/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
07/03/2018 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2018 Documento Anexado
04/04/2018 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2018 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2018 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
19/04/2018 Apreciação em Plenário em: 24/04/2018
24/04/2018 Pedido de Vista por Ver. Jonas Xavier
25/04/2018 Apreciação em Plenário em: 08/05/2018
08/05/2018 Aprovado por unanimidade
08/05/2018 Resultados da Votação em: 08/05/2018
09/05/2018 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 067/2018
26/06/2018 Sancionado em: 06/06/2018
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