PLE 063/2017 - Exclui o inciso V do artigo 5º e inclui o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2931, de 05 de setembro de 2012

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2017	Cadastrado no Sistema em: 26/09/2017	Download
26/09/2017	Protocolado em: 26/09/2017
26/09/2017	Apreciação em Plenário em: 03/10/2017
03/10/2017	Baixa para Secretaria
04/10/2017	Apreciação em Plenário em: 10/10/2017
10/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
10/10/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
16/10/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
20/10/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
24/10/2017	Parecer Jurídico nº 315/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
25/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
26/10/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
26/10/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
26/10/2017	Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017	Resultados da Votação em: 31/10/2017
31/10/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/11/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 164/2017
20/11/2017	Sancionado em: 07/11/2017	Download