PLE 060/2017 - Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Guaíba é parte

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2017	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2017	Download
21/09/2017	Protocolado em: 21/09/2017
21/09/2017	Apreciação em Plenário em: 26/09/2017
26/09/2017	Baixa para Secretaria
27/09/2017	Apreciação em Plenário em: 03/10/2017
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
04/10/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
05/10/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
09/10/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
20/10/2017	Parecer Jurídico nº 308/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
25/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
16/11/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
30/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
30/11/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
30/11/2017	Apreciação em Plenário em: 05/12/2017
05/12/2017	Aprovado em Votação Única por maioria
05/12/2017	Aprovado em Votação Única por maioria
06/12/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 191/2017
20/12/2017	Sancionado em: 11/12/2017	Download