REQ 487/2017 - Requer saber se existe no conteúdo programático para o ano letivo das escolas municipais a pauta violência doméstica e se a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha é apresentada e trabalhada de forma pedagógica em sala de aula

Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/09/2017 Cadastrado no Sistema em: 13/09/2017
14/09/2017 Protocolado em: 14/09/2017
14/09/2017 Apreciação em Plenário em: 19/09/2017
19/09/2017 Resultados da Votação em: 19/09/2017
19/09/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/09/2017 Encaminhado via Ofício: 139/2017
23/10/2017 Recebimento de Resposta em: 23/10/2017
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