REQ 487/2017 - Requer saber se existe no conteúdo programático para o ano letivo das escolas municipais a pauta violência doméstica e se a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha é apresentada e trabalhada de forma pedagógica em sala de aula
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 13/09/2017 |
Ver Íntegra |
14/09/2017 | Protocolado em: 14/09/2017 | |
14/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2017 | |
19/09/2017 | Resultados da Votação em: 19/09/2017 | |
19/09/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
22/09/2017 | Encaminhado via Ofício: 139/2017 | |
23/10/2017 | Recebimento de Resposta em: 23/10/2017 | Download |