PLL 068/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível que os crimes praticados contra criança e adolescentes são passíveis de penas

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2017	Ver Íntegra Download
03/08/2017	Protocolado em: 03/08/2017
03/08/2017	Apreciação em Plenário em: 08/08/2017
09/08/2017	Baixa para Secretaria
09/08/2017	Apreciação em Plenário em: 15/08/2017
15/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
16/08/2017	Solicita Parecer Jurídico
08/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
13/09/2017	Parecer Jurídico nº 245/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
13/09/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
14/09/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
14/09/2017	Apreciação em Plenário em: 19/09/2017
19/09/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
19/09/2017	Resultados da Votação em: 19/09/2017
22/09/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 142/2017
17/10/2017	Sancionado em: 26/09/2017	Download