PLL 068/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível que os crimes praticados contra criança e adolescentes são passíveis de penas

Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 03/08/2017
03/08/2017 Protocolado em: 03/08/2017
03/08/2017 Apreciação em Plenário em: 08/08/2017
09/08/2017 Baixa para Secretaria
09/08/2017 Apreciação em Plenário em: 15/08/2017
15/08/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
16/08/2017 Solicita Parecer Jurídico
08/09/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/09/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
13/09/2017 Parecer Jurí­dico nº 245/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
13/09/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/09/2017 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
14/09/2017 Apreciação em Plenário em: 19/09/2017
19/09/2017 Aprovado por unanimidade
19/09/2017 Resultados da Votação em: 19/09/2017
22/09/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 142/2017
17/10/2017 Sancionado em: 26/09/2017
comments powered by Disqus