PLL 067/2017 - Cria o programa de recuperação de créditos fiscais no município de Guaíba – RS - REFIS/2017.
Proponentes: Ver. Miguel Crizel (MDB), Ver. José Campeão Vargas (PTB), Ver. Alex Medeiros (PP), Ver. Arilene Pereira (PDT), Ver. Manoel Eletricista (PSDB), Ver. Everton da Academia (PL), Ver. Bento do Bem (MDB), Ver.ª Fernanda Garcia (PTB), Ver. Nelson do Mercado (PP), Ver. Dr. Renan Pereira (PTB) e Ver. Florindo Motorista (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 02/08/2017 |
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| 02/08/2017 | Protocolado em: 02/08/2017 | |
| 02/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2017 | |
| 09/08/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 09/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 15/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 16/08/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 22/08/2017 | Parecer Jurídico nº 219/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 08/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 08/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 19/10/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 19/10/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 19/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2017 | |
| 23/10/2017 | Documento Anexado em: 23/10/2017 | Download |
| 23/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2017 | |
| 24/10/2017 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade com emenda | |
| 24/10/2017 | Resultados da Votação em: 24/10/2017 | |
| 26/10/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 163/2017 | |
| 13/11/2017 | Sancionado em: 01/11/2017 | Download |