Vereador Ernani Chacrinha apresenta Projeto de Lei sobre o DPVAT

O vereador Chacrinha (PMDB) apresentou no dia 19 de abril, o Projeto de Lei n° 013/11, que torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, conhecido como DPVAT.

O DPVAT é um seguro obrigatório, pago por todas as pessoas que possuem automóveis, juntamente com o seguro IPVA. Porém, apenas uma pequena parcela da população sabe da finalidade deste seguro, que é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independente de quem seja a culpa do acidente. A seguradora efetua o pagamento das indenizações por pessoa vitimada, não importando o número de acidentados. As indenizações podem chegar até R$ 13.479,48, em caso de morte do envolvido.

O vereador acredita que poucas pessoas têm conhecimento desta Lei, e por isso, não buscam o benefício, por isso é de extrema importância a afixação de cartazes informativos em recepções e salas de espera de clínicas médicas, ambulatórios, pronto-socorro, postos de saúde e serviços funerários.

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