Aprovado projeto de lei que busca assegurar direitos dos trabalhadores da construção civil

Na última sessão da Câmara, dia 01º de março, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador José "Campeão" Vargas (PTB), que dispõe sobre o processo para o fornecimento do "Habite-se" pela Prefeitura Municipal. Pelo projeto de lei, a Prefeitura deverá exigir, no ato de fornecimento do "Habite-se", a certidão negativa fornecida pelo Sindicato da Construção Civil do Município, comprovando a ausência de qualquer dívida do proprietário ou empresa responsável pela obra com o Sindicato e com os trabalhadores (obrigações trabalhistas e previdenciárias).

Campeão argumentou que, muitas vezes, empresas que vem de outros municípios para realizar obras na cidade acabam indo embora sem pagar ou recolher os direitos trabalhistas e previdenciários dos operários. "Este procedimento pode, num primeiro momento, ser visto como burocracia. Mas na verdade diminuirá o montante de ações trabalhistas em que as vítimas são os operários", afirmou o vereador proponente.

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