Editais de Audiência Pública e de Divulgação

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROJETO DE LEI Nº 053/2017 DO EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA, RESPECTIVA RETENÇÃO DO IR PARA O MUNICÍPIO DE GUAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 054/2017 DO EXECUTIVO QUE “ALTERA OS ARTS. 53, 58, ACRESCENTA O ART. 87-A E ACRESCENTA ITENS À TABELA I DO ANEXO I, DA LEI 3.208, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

PROJETO DE LEI Nº 079/2017 DOS VEREADORES NELSON DO MERCADO, ALEX MEDEIROS, FLORINDO MOTORISTA, BENTO, MANOEL ELETRICISTA E ARILENE PEREIRA QUE “ACRESCENTA OS INCISOS XXIII, XXIV E XXV AO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027/1999, QUE TRATA DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA”.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do Regimento Interno e art. 46 da LOM, resolve COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 05 de outubro do corrente ano, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíba, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 325, para debate dos Projetos de Lei Nº 053/2017 que “Dispõe sobre os critérios de divisão de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Guaíba, respectiva retenção do IR para o Município de Guaíba, e dá outras providências”, Nº 054/2017, que “Altera os Arts. 53, 58, acrescenta o Art. 87-A e acrescenta itens à Tabela I do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal” e Nº 079/2017 que “Acrescenta os incisos XXIII, XXIV e XXV ao artigo 26 da Lei Municipal Nº 1.027/1999, que trata do Código de Posturas do Município de Guaíba. 

 

Guaíba, 14 de Setembro 2017

  

RENAN DOS SANTOS PEREIRA

Presidente 

 

EVERTON SILVA GOMES

1º Secretário

 

 

 

EDITAL DE DIVULGAÇÃO 

PROJETO DE LEI Nº 070/2017 QUE “INCLUI O INCISO XXVI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 1730/2002”.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do RI e art. 46 da LOM, resolve COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, Projeto de Lei nº 070/2017 do Ver. Ale Alves, que “Inclui o inciso XXVI ao parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 1730/2002”. A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet (https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=10242).

  

Guaíba, 21 de Setembro de 2017

 

RENAN DOS SANTOS PEREIRA

Presidente

EVERTON SILVA GOMES

1º Secretário

 

 

 

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