Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

O que faz um vereador?

É eleito por meio de eleições diretas e escolhido pela população para ser seu representante no Poder Legislativo. Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Os vereadores também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, para que cumpra a lei e para a boa aplicação e gestão do dinheiro público.


Quantos vereadores atuam na Câmara de Vereadores de Guaíba?

São 16 vereadores.


Quantos anos dura um mandato de vereador?

O Vereador é eleito por um período de 4 (quatro) anos e toma posse logo no 1º (primeiro) dia do ano seguinte à Eleição, quando inicia seu mandato.


Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?

O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.


O que é um projeto de lei?

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.


Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal.


As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.


Quais os instrumentos normativos (Leis, Decretos) disciplinam a transparência no Brasil?

  • Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
  • Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Qual instrumento normativo disciplina o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Câmara de Guaíba?


Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal foi criado para atender a crescente demanda da sociedade por informação sobre a gestão pública, bem como o de cumprir com determinação constitucional e legal de dar transparência das contas públicas e dos atos legislativos.


Qual é a origem dos dados obtidos nessas consultas?

A atualização do Portal é feita periódicamente no link Portal da Transparência e-Cidade com a inserção de dados sobre a execução financeira dos programas e ações da Câmara Municipal em tempo real, e nos links internos mensalmente, ou quadrimenstralmente, com resumos das informações detalhadas no Portal da Transparência e-Cidade.


Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais.


Quem é o responsável pelas informações apresentadas no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é fruto de um trabalho em conjunto de diversos setores da Câmara como setor de contabilidade, recursos humanos, gabinetes dos vereadores, secretaria e arquivo (em processos legislativos) que tem o dever de reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.


Não encontrei resposta para minha questão aqui e nem em outra área do site. Como devo proceder?

Caso você não tenha encontrado resposta para suas questões e nem a informação desejada você pode utilizar o formulário do SIC - Serviço de Informações ao Cidadão, ou ir à Câmara para protocolar seu questionamento no SIC.

 

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