Resumo da Sessão Ordinária 26.03

Foram aprovados na íntegra os seguintes Projetos de Lei autorizando os respectivos objetos:

 1. Projeto de Lei nº 023/2013 - Executivo Municipal - "Autoriza o Município de Guaíba a firmar convêncio com a Associação de Futebol União Bandeirantes".

 Tal projeto tem como justificativa que, se aprovado, permitirá a transferência de valores e assim a entidade poderá efetuar a aquisição dos materiais esportivos que necessita.

2. Projeto de Lei nº 024/2013 - Executivo Municipal - "Dá nova redação ao caput do artigo 6º e seu inciso I e revoga o inciso II do artigo 6º da Lei Municipal 2890/2012".

 O projeto tem como justificativa a regularização e aprimoramento do texto, pois da forma que está, o requerente, além da isenção requerida, ainda tem o privilégio de ser custeado pelo Município e isso não é justo para os demais contribuintes que ao final, pagarão para que outro seja isento. O que se pretende com este projeto é deixar a Lei mais justa e igual a todos os contribuintes.

3. Projeto de Lei nº 010/2013 - Mesa Diretora - "Dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal".

 O projeto tem como justificativa ajustar o quadro de provimentos dos cargos em comissão, ante o aumento dos vereadores nas últimas eleições. Ressalta-se que os cargos que se pretendem criar tem por finalidade o assesoramento dos vereadores que ingressam à Casa Legislativa.

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