Resumo da Sessão Ordinária 19.03

Foi aprovado com emenda o seguinte Projeto de Lei:

1. Projeto de Lei nº 031/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente um (01) farmacêutico".

Foram aprovados na íntegra os seguintes Projetos de Lei autorizando os respectiovos objetos:

1. Projeto de Lei nº 039/2013 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo Municipal".

O projeto tem como justificativa, informações a respeito dos dissídios, que seguem: a legislação municipal dispõe que o mês do dissídio coletivo é o mês de março de cada ano. Portanto, o projeto de lei que trata destes assuntos teria que ser encaminhado à Câmara de Vereadores patra apreciação no mesmo mês. O Poder Executivo manteve negociações com os sindicatos dos servidores e professores Municipais e deliberaram sobre os índices a serem aplicados no caso do reajuste. Explicados os reajustes a serem aplicados, o Poder Executivo salienta a não aplicação de impacto financeiro para o Município, visto que não se trata de aumeto salarial, mas de revisão.

2. Projeto de Lei nº 040/2013 - Executivo Municipal - "Concede Vale-Supermercados aos servidores municipais".

O projeto tem como justificativa encaminhar à Casa Legislativa projetos que concedam vale-supermercado aos servidores, no mesmo mês que ocorre o dissídio coletivo. Ambos são negociados juntos com os sindicatos de servidores e professores municipais. O Vale é uma forma de auxiliar os servidores no que se refere a compra para seus lares, pois é aceito em quase todos os estabelecimentos comerciais do Município e facilita  com as despesas e manutenção dos lares e famílias.

 

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