Vereador Miguel Crizel (PDT) questiona reajuste da passagem de ônibus

O Vereador Miguel Crizel expõe em seu requerimento 016/2013 a Lei Federal nº12.715, de setembro de 2012 que fala sobre a ampliação dos incentivos contidos na Medida Provisória nº563/12 e que consolida o pacote de medidas tributárias do Governo Federal que buscam desonerar a folha de salários e reduzir o chamado Custo Brasil.

Ainda é colocado pelo Vereador que as tarifas do Município foram definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e pela Prefeitura Municipal. Diante das exposições, o vereador solicita que de imediato, seja seguida a incorporação do novo regime tributário, à planilha de cálculo.

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