Vereador Luis Vargas (DEM) solicita o cumprimento da Lei da Acessibilidade em obras com interferência nas vias urbanas

O Vereador Luis Vargas (DEM) solicitou, via requerimento nº 79/2012, nesta Sessão, dia 07 de Agosto de 2012, que fosse enviada correspondência ao Executivo Municipal solicitando que o Executivo responda sobre questões referentes às obras do novo Sistema Viária e outras obras com interferência nas vias urbanas e a Lei da Acessibilidade (Decreto-Lei nº 5296/2004).

No requerimento o Vereador citou alguns artigos do referido Decreto onde é observado que as empresas que estão executando obras com interferência nas vias públicas, não estão observando a Lei da Acessibilidade, sobretudo nas ruas: Adão Foques, Troncais previstas na PPP entre Município e CMPC (Celulose Riograndense), sendo que não há rebaixamento nos canteiros centrais e em algumas calçadas destas avenidas citadas, tais como: proximidades da Escola Premem (Augusto Meyer), Evaristo da Veiga, proximidades de pontos de ônibus, e etc., desta forma o Vereador solicita que o Executivo exija o cumprimento da Lei da Acessibilidade.

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