Ver. Ernani Chacrinha (PMDB) solicita possibilidade de alteração na exigência de documentos para Isenção do IPTU

O Vereador Ernani Chacrinha (PMDB) solicitou nesta sessão 22/05, via proposição legislativa de número 055/2012, espécie Requerimento, ao Executivo Municipal informar se há possibilidade de que na solicitação no rol de documentos exigidos para Isenção de IPTU, de contribuinte com renda familiar abaixo de 02 (dois) salários mínimos, seja apresentado o Contrato de Compra e Venda, suprimindo a exigência da Inscrição do mesmo no Registro de Imóveis e Escritura, conforme Lei 1184/93, artigo 224 do Código de Tributos Municipal.

Como justificativa o Vereador disse que atualmente é exigida a Escritura, ocorre que muitos contribuintes que buscam ou querem renovar a isenção não conseguem por falta de apresentação da inscrição deste documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devido ao custo elevado. Conseqüentemente perdem o benefício da isenção e por não terem condições de pagamento deste tributo, tornam-se inadimplentes causando transtornos a si próprios, ao Executivo Municipal e ao Poder Judiciário.

< Voltar           Imprimir