Aprovado Projeto de Lei que transfere área da Escola Otero Paiva Guimarães para o Estado do Rio Grande do Sul

Na Sessão do dia 08/05/2012 foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2012, autorizando o Município de Guaíba a desafetar e doar fração de terras ao Estado do Rio Grande do Sul, permitindo transferir o domínio da área utilizada pela Escola Estadual Otero Paiva Guimarães.

A doação foi executada visto que o terreno da Escola Estadual pertence ao município e considerando que o funcionamento e a edificação pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul, a transferência se faz necessária para fins de melhor desenvolvimento das atividades e futuras construções na escola.

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