07 de Dezembro de 2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PLE 082/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.866/2012 que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Efetivo Ativo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaíba e a Lei Municipal n.º 2.734/2011 que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências Proponente: Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão de Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 12 de dezembro do corrente ano, com início às 17:00 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do Facebook da Câmara Municipal de Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba/) e presencialmente no Plenário do Poder Legislativo Municipal, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 3251.
A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
PLE 082/2022:
https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27686
Guaíba, 07 de dezembro de 2022.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
