02 de Dezembro de 2022
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
PLE 082/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.866/2012 que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Efetivo Ativo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaíba e a Lei Municipal n.º 2.734/2011 que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências Proponente: Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão de Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente o Projeto de Lei em epígrafe. Sugestões e manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail: comissõ[email protected]
A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
PLE 082/2022: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/sec=proposicao&id=27686
Guaíba, 02 de dezembro de 2022.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
