EDITAL DE DIVULGAÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do RI, resolve, atendendo ao disposto no Artigo 46 da LOM e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, Projeto de Lei Complementar Nº 019/2020 – Executivo Municipal, o qual Altera a tabela do inciso I, do Art. 61, da Lei Municipal 2.734, de 10 de maio de 2011, que reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=17373.

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