PROJETO DE LEI CONCERNENTE AO PLANO DIRETOR

PROJETO DE LEI Nº 032/2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL “Acrescenta parágrafo único ao artigo 2.º da Lei n.º 3.801, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas para regularização de edificações no Município de Guaíba”.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do Regimento Interno, atendendo ao disposto no Artigo 177 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e 140 da LOM, e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, resolve COMUNICAR a comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA, no dia 29 de novembro do corrente ano, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíba, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 325.

 

Guaíba, 22 de novembro de 2018.

 

FERNANDA GARCIA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente

 

 

 

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