Nota de esclarecimento acerca da transferência de data da Sessão Extraordinária de julgamento

A presidente do Legislativo Municipal, vereadora Fernanda Garcia (PTB), vem a público informar que, na data de hoje, reuniram-se os vereadores, previamente ao início do julgamento do processo de cassação conduzido pela Comissão Parlamentar Processante nº 002/2018, referente à denúncia articulada em face do vereador Bento Alteneta da Silva, para deliberar a respeito da realização da Sessão Extraordinária, uma vez que as advogadas constituídas não compareceram, nem substabeleceram poderes a outro (s) advogado (s) para exercer (em) a defesa do vereador.

A ausência teve motivo justificado, pois ambas possuíam compromissos profissionais previamente agendados. Em razão disso, foi feito contato telefônico com a Defensoria Pública, que justificou não ser possível o patrocínio da defesa porque os defensores já estavam intimados para audiências criminais. Diligenciou-se ainda junto à OAB Subseção Guaíba para, mediante colaboração, obter a indicação de algum profissional que se prontificasse a fazer a defesa, mas nenhum advogado se habilitou.

Diante disso, considerando que a falta da defesa gera possibilidade de decretação de nulidade do julgamento e que não se obteve êxito na tentativa de indicação de algum profissional apto a proceder à defesa do vereador Bento Alteneta da Silva, decidiu-se transferir a realização da Sessão Extraordinária de julgamento para o dia 23 de outubro de 2018, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal.

Por fim, registra-se que, tendo sido atendido o pedido de adiamento formulado pelas procuradoras em respeito à garantia da ampla defesa, NÃO HAVERÁ NOVAS PRORROGAÇÕES DO JULGAMENTO, devendo, se for o caso, ser providenciado o substabelecimento do patrocínio da defesa final a outro (s) advogado (s) de confiança das mandatárias.

Texto: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

 

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