12 de Dezembro de 2017
DIVULGAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (ART. 46 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)
PL 78/2017 - Altera o artigo 76 da Lei nº 1.730/2002 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
LINK: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=11216
