Lei proposta pelo Vereador Campeão Vargas de apoio a campanha contra violência feminina é sancionada pelo Prefeito

Foi sancionada pelo Prefeito Municipal José Francisco Soares Sperotto, a proposta do Vereador José Campeão Vargas (PTB) acerca da lei número 3.600 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos afixarem o número de Disque Violência contra a Mulher no município de Guaíba. A proposta do Vereador surgiu no intuito de divulgar e ampliar o mais importante canal de denúncias contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do RS, cerca de 170 mulheres são agredidas diariamente no estado. A iniciativa do Vereador José Vargas soma esforços para enfrentar e reduzir essas estatísticas. 

A Lei obriga a fixação de placas com os dizeres VIOLÊNCIA CONTRA MULHER LIGUE 180 GRATUITAMENTE Central de Atendimento 24h em inúmeros locais de circulação pública, tais como hotéis, pensões, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, clubes sociais e associações recreativas, prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, bem como transportes coletivos do município, entre outros. As placas devem ser confeccionadas respeitando determinados padrões de tamanho e material conforme detalhamento da lei e deve ser fixada em local visível, de forma permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer atividade nos estabelecimentos.

O serviço de atendimento por telefone para denúncias de violência contra mulheres foi criado em 2005, inicialmente lançado como Ligue 180 e, em 2014, alçado a Disque-Denúncia 180, conferindo-lhe a partir de então efetividade direta dos casos à Segurança e à Justiça, permitindo maior agilidade e eficiência. A central dá início à apuração das denúncias e mantém a função de prestar informação à pessoa que liga sobre seus direitos, como proceder e a quem procurar. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24h.

Texto: Sandro Boschetti

Imagem: Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio - SindRio

 

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