Lista de Proposições NA PAUTA EM 04/05/2021
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163 Proposições Encontradas
PLE 015/2021 - Altera a Lei Municipal n.º 3.954/2021 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Executivo Municipal
PLE 013/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro em Segurança do Trabalho
Executivo Municipal
PLE 010/2021 - Dá nova redação ao §4.º do artigo 23, ao parágrafo único do artigo 30 e ao artigo 395 da Lei n.º 3.208/2014 - Código Tributário do Município de Guaíba
Executivo Municipal