REQ 104/2017 - Requer saber a previsão para regulamentação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, artigo 22, seção da II Lei Orgânica da Assistência Social
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 23/03/2017 |
Ver Íntegra |
23/03/2017 | Protocolado em: 23/03/2017 | |
23/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 28/03/2017 | |
28/03/2017 | Resultados da Votação em: 28/03/2017 | |
28/03/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
04/04/2017 | Encaminhado via Ofício: 030/2017 | |
07/06/2017 | Recebimento de Resposta em: 07/06/2017 | Download |