PLE 015/2017 - Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3427, de 13 de setembro de 2016, que autorizou a alienação de imóvel de sua propriedade a título oneroso

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2017	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2017
23/02/2017	Protocolado em: 23/02/2017	Download
23/02/2017	Apreciação em Plenário em: 01/03/2017
01/03/2017	Baixa para Secretaria
02/03/2017	Apreciação em Plenário em: 07/03/2017
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
08/03/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
27/03/2017	Parecer Jurídico nº 061/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
29/03/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
29/03/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
30/03/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
11/04/2017	Apreciação em Plenário em: 18/04/2017
18/04/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
18/04/2017	Resultados da Votação em: 18/04/2017
04/05/2017	Encaminhado via Ofício: 047/2017
04/05/2017	Sancionado em: 25/04/2017	Download