PLE 011/2017 - Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 2º, dá nova redação ao capítulo II, título III e altera as tabelas X e XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal".
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2017 | |
| 10/02/2017 | Protocolado em: 10/02/2017 | Download |
| 20/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 01/03/2017 | |
| 01/03/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 02/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2017 | |
| 07/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 08/03/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 18/04/2017 | Parecer Jurídico nº 088/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 18/05/2017 | Emenda por Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 18/05/2017 | Emenda por Comissão de Finanças e Orçamento | Ver Tramitação |
| 29/05/2017 | Emenda | Download |
| 31/05/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 20/07/2017 | Parecer Jurídico nº 168/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 09/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/12/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 07/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 07/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/12/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 07/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2017 | |
| 12/12/2017 | Resultados da Votação em: 12/12/2017 | |
| 12/12/2017 | Aprovado em Votação Única por maioria o substitutivo ao projeto | |
| 14/12/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 195/2017 | |
| 29/12/2017 | Sancionado em: 15/12/2017 | Download |