PLE 026/2016 - Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária de interesse social.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2016	Cadastrado no Sistema em: 30/06/2016
30/06/2016	Protocolado em: 30/06/2016	Download
30/06/2016	Apreciação em Plenário em: 05/07/2016
05/07/2016	Baixa para Secretaria
07/07/2016	Apreciação em Plenário em: 12/07/2016
12/07/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2016	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
18/07/2016	Solicita Parecer Jurídico
03/08/2016	Parecer Jurídico nº 162/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
01/09/2016	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/09/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/09/2016	Apreciação em Plenário em: 06/09/2016
06/09/2016	Resultados da Votação em: 06/09/2016
06/09/2016	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/09/2016	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 113/2016
10/10/2016	Sancionado em: 13/09/2016	Download