PLE 022/2016 - Fica prorrogado o prazo constante no Art. 9.º da Lei n.º 3081, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas para a regularização de edificações no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 19/05/2016
19/05/2016	Protocolado em: 19/05/2016	Download
19/05/2016	Apreciação em Plenário em: 24/05/2016
24/05/2016	Baixa para Secretaria
25/05/2016	Apreciação em Plenário em: 31/05/2016
31/05/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2016	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/06/2016	Solicita Parecer Jurídico
07/06/2016	Parecer Jurídico nº 112/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
08/06/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/06/2016	Emenda por JUSTIÇA E REDAÇÃO
15/06/2016	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
08/06/2016	Apreciação em Plenário em: 21/06/2016
21/06/2016	Resultados da Votação em: 21/06/2016
21/06/2016	Aprovado em Votação Única por Unanimidade com emenda	Download
29/06/2016	Redação Final
30/06/2016	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 085//2016
30/06/2016	Sancionado em: 22/06/2016