PLE 012/2016 - Dá nova redação ao Art. 1.º da Lei n.º 3.391, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de 15% de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2016

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/2016	Cadastrado no Sistema em: 22/03/2016
22/03/2016	Protocolado em: 22/03/2016	Download
22/03/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2016	Solicita Parecer Jurídico
22/03/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
22/03/2016	Parecer Jurídico Retificador nº 042/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
22/03/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
22/03/2016	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
23/03/2016	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/03/2016	Encaminhado via Ofício: 009/16
23/03/2016	Sancionado em: 23/03/2016	Download