PLL 012/2016 - Dá nova redação ao Art. 1.º da Lei n.º 3.391, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de 15% de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2016
Proponente:
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/03/2016 | Cadastrado no Sistema em: 22/03/2016 | |
22/03/2016 | Protocolado em: 22/03/2016 |